DL 51/87/M

1987-07-06

BO 27

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / FALTAS POR DOENÇA / FALTAS / ACIDENTES EM SERVIÇO / ACIDENTES DE TRABALHO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço).

p.1830

Altera o n.º 3 ao art. 11.º do DL 28/86/M do BO 12 S de 1986.03.14.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 28/86/M - Define o regime júridico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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