DL 51/94/M

1994-10-24

BO 43 I

Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / SEGUROS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / MEDIADORES DE SEGUROS /

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).

p.982-986

Altera os arts 9.º, 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 21.º, 22.º, 28.º, 33.º e 39.º do DL 38/89/M do BO 23 de 1989.05.06.
Alterado os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 22.º, 28.º, 33.º, 39.º do DL 38/89/M pelo REGA 27/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12.
Revogado pela LEI 15/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12.
(A LEI 15/2024 entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025)

• Decreto-Lei n.º 38/89/M - Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.

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