DL 51/95/M

1995-09-25

BO 39 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGIME FINANCEIRO / FUNCIONAMENTO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / FUNDOS AUTÓNOMOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ /

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n° 64/93/M, de 22 de Novembro (Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).

p.2113

Altera os arts. 3°, 5°, 8°, 9° e 12° do Regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado aprovado pelo DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22.
Alterado novamente o art. 8° do DL 64/93/M pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
Revogado pelo REGA 10/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.

• Decreto-Lei n.º 64/93/M - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.

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• Regulamento Administrativo n.º 10/2003 - Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.

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