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  • Tipo e N.º
    DL 52/80/M
  • Data
    1980-12-31
  • Fonte
    BO 52 2S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / COMPOSIÇÃO / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / PESSOAL / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ORGÂNICA / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE /
  • Sumário
    Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.
  • Página
    p.2263-2264
  • Notas
    Revogado pelo DL 18/85/M do BO 9 de 1985.03.02.