Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 53/82/M
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Data1982-09-25
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FonteBO 39
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL /
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SumárioAdita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
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Páginap.1645
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NotasAdita um n.º ao art. 8.º e um art. 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela LEI 15/77/M do BO 53 2S de 1977.12.31.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-