DL 53/96/M

1996-09-16

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CERTIFICADOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / EMPREGO / TRABALHADORES / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO / EMPRESAS / COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /

Aprova o regime jurídico da certificação profissional.

p.1994

• Decreto-Lei n.º 51/96/M - Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
• Decreto-Lei n.º 52/96/M - Aprova o regime jurídico da aprendizagem.
• Decreto-Lei n.º 53/96/M - Aprova o regime jurídico da certificação profissional.
• Decreto-Lei n.º 54/96/M - Regula a educação técnica e profissional. — Revoga o Decreto-Lei n.º 44/82/M, de 4 de Setembro.

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