修改經七月十五日第43/91/M號法令核准之有關低、中壓電力供應之合同範本——若干廢止

Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações

法令第43/91/M號：核准關於供應低中壓電力之合約模式