DL 53/99/M

1999-10-04

BO 40 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / PESSOAL /

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 59/97/M, de 29 de Dezembro. (Lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social)

p.3661

Altera os arts. 4.º e 6.º do DL 59/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.

• Decreto-Lei n.º 59/97/M - Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.

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