Revoga o artigo 50.º do DL 104/85/M, de 30 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 54/86/M
Data

1986-12-09
Fonte

BO 49
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / HABITAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Revoga o artigo 50.º do DL 104/85/M, de 30 de Novembro.
Página

p.3244
Notas

Revoga o art. 50.º do DL 104/85/M do BO 48 de 1985.11.30.
Uma vez que o art. 10.º do DL 4/99/M revogou expressamente o DL 104/85/M, o DL 54/86/M já está caducada.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.