DL 54/89/M

1989-08-28

BO 35 S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / EDIFÍCIOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Dá nova redacção aos artigos 3° e 6° do Decreto-Lei n° 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios).

p.4819

Altera os arts. 3° e 6° do DL 42/89/M do BO 26 de 1989.06.26.

• Decreto-Lei n.º 42/89/M - Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.

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