Altera os artigos 56.°, 84.°, 85.°, 87.°, 142.° e 204.° do Código do Notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 54/93/M
Data

1993-10-04
Fonte

BO 40 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Altera os artigos 56.°, 84.°, 85.°, 87.°, 142.° e 204.° do Código do Notariado.
Página

p.4120-4124
Notas

Altera os arts. 56.°, 84.°, 85.°, 87.°, 142.° e 204.° do Código do Notariado, aprovado pelo DL 47619 publicado no BO 52 S de 1967.12.30.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.