Revoga a alínea c) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (pagamento de portagem pelas viaturas do Estado e autarquias locais).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 55/77/M
Data

1977-12-31
Fonte

BO 53 3S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / PORTAGEM / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PONTES /
Sumário

Revoga a alínea c) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (pagamento de portagem pelas viaturas do Estado e autarquias locais).
Página

p.1742
Notas

Revoga a alínea c) do art. 6.° do DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18.
Revogado tacitamente pelo DL 43/81/M do BO 51 de 1981.12.19.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.