DL 55/85/M

1985-06-29

BO 26

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / DELEGADOS DO GOVERNO / EMPRESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ /

Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.

p.1633-1634

Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.

• Decreto-Lei n.º 45/83/M - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
• Decreto-Lei n.º 3/85/M - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
• Decreto-Lei n.º 55/85/M - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.

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• Decreto-Lei n.º 28/88/M - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações.

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