DL 55/90/M

1990-09-17

BO 38

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / DESPESAS PÚBLICAS / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA /

Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas.

p.3483-3484

Altera o capítulo 7 do anexo II do DL 41/83/M do BO 47 de 1983.11.21, na redacção dada pelo DL 49/84/M do BO 22 de 1984.05.26.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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