DL 55/93/M

1993-10-11

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / OPERAÇÃO INDOCUMENTADOS/90 / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / ILEGAIS / ESTATUTO DE RESIDENTE / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / CUIDADOS DE SAÚDE / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / MATRÍCULAS (ENSINO) / ENSINO OFICIAL / ENSINO PARTICULAR / CARTA DE CONDUÇÃO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES /

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária).

p.4135

Altera o art. 4.º do DL 49/90/M do BO 35 de 1990.08.27.
Deixa de vigorar com a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente determinada pelo DS 46/GM/96 do BO 28 I de 1996.07.08.
Este decreto-lei visa alterar o art. 4.º do DL 49/90/M, que regula o regime do título de permanência temporária. Por sua vez, o DS 46/GM/96 determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente, considerando inválido o título de permanência temporária se a substituição não for efectuada dentro do prazo previsto. Uma vez que o DL 49/90/M já caducou, o DL 55/93/M também caducou.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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