DL 55/95/M

1995-10-31

BO 44 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / POSTO DE MIGRAÇÃO / RESIDÊNCIA / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / SANÇÕES / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / GOVERNADOR /

Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.

p.2220-2245

Revoga o DL 2/90/M do BO 5 S de 1990.01.31.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 47 I de 1995.11.20, p.2423 (REC 25/95).
Revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º pela LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Alterado o art. 11.º pelo REGA 11/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Alterados o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 31.º e o n.º 1 do artigo 32.º pelo REGA 27/2000 do BORAEM 31 I de 2000.07.31.
Alterados os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 11.º pelo REGA 6/2001 do BORAEM 15 I de 2001.04.09.
Revogado pela LEI 4/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.

• Despacho n.º 72/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
• Despacho n.º 6/GM/96 - Dispensa o pagamento da taxa devida pela autorização da entrada no Território aos passageiros que não beneficiam do regime de isenção de formalidades e pagamento de taxas e que são portadores de passagem de avião a utilizar no AIM, no prazo de 2 dias.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 55/95/M).
• Regulamento Administrativo n.º 11/1999 - Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2000 - Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2001 - Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.

• Decreto-Lei n.º 2/90/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.

• Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.