DL 55/98/M

1998-11-23

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ARBITRAGEM / REGIME ESPECIAL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / COMÉRCIO EXTERNO / DIREITO COMERCIAL /

Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.

p.1499-1513

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente diploma é subsidiariamente aplicável o DL 29/96/M do BO 24 I de 11.06.
Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
(A LEI 19/2019 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei)

• Decreto-Lei n.º 29/96/M - Aprova o regime da arbitragem.
• Regulamento - Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau
• Decreto-Lei n.º 55/98/M - Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.

-

-

• Lei n.º 19/2019 - Lei da arbitragem.

-