Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 56/89/M
Data

1989-09-04
Fonte

BO 36
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / MILITARES / REFORMADOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa.
Página

p.4910-4911
Notas

Este decreto-lei diz respeito ao gozo de assistência hospitalar, médica e medicamentosa dos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau, e do seu agregado familiar. Uma vez que, após o estabelecimento da RAEM, já não há oficial do exército português do cargo superior em funções nas Forças de Segurança de Macau, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.