DL 57/84/M

1984-06-30

BO 27

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / NORMALIZAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / COMPETÊNCIAS / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM /

Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. - Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março.

p.1397-1398

Revoga a LEI 1/76/M do BO 49 de 1976.12.04 e a PT 65/76/M do BO 12 de 1976.03.20.
Aditados os n.ºs 5 e 6 ao art. 1.º e o art. 10.º pelo DL 42/85/M do BO 20 de 1985.05.18.
Alterados os n.ºs 5 e 6 do art. 1.º pelo DL 40/86/M do BO 37 de 1986.09.13.
Revogado pelo DL 47/90/M do BO 34 de 1990.08.20.

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• Decreto-Lei n.º 42/85/M - Determina que a Imprensa Oficial de Macau seja um serviço público com o nível de Direcção — Revoga as Portarias n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962, e 109/82/M, de 24 de Julho.

• Lei n.º 1/76/M - Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.
• Portaria n.º 65/76/M - Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau.

• Decreto-Lei n.º 47/90/M - Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente.

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