Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 59/92/M
  • Data
    1992-08-24
  • Fonte
    BO 34
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ORGANIZAÇÃO / REGISTOS / INFORMATIZAÇÃO / IMPRESSOS / CERTIDÕES / ACESSO À INFORMAÇÃO / EMOLUMENTOS / REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /
  • Sumário
    Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial.
  • Página
    p.3548-3551
  • Notas
    Revoga, na parte aplicável, as disposições do Código do Registo Predial que regulem a matéria objecto deste diploma.
    Revogado tacitamente pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.