Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 59/92/M
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Data1992-08-24
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FonteBO 34
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ORGANIZAÇÃO / REGISTOS / INFORMATIZAÇÃO / IMPRESSOS / CERTIDÕES / ACESSO À INFORMAÇÃO / EMOLUMENTOS / REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /
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SumárioAprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial.
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Páginap.3548-3551
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NotasRevoga, na parte aplicável, as disposições do Código do Registo Predial que regulem a matéria objecto deste diploma.
Revogado tacitamente pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-