DL 59/97/M

1997-12-29

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / PESSOAL / PESSOAL DE APOIO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / REVOGAÇÃO /

Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. Revogações.

p.1799

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998.
Revoga o DL 31/87/M do BO 22 de 87.06.01, o DL 105/88/M do BO 52 2S de 88.12.30, o DL 18/88/M do BO 11 de 88.03.14.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 16 I de 20.04, p.475 (REC 11/98).
Alterados os arts. 4.º e 6.º pelo DL 53/99/M do BO 40 I de 1999.10.04.

• Rectificação - Da versão em língua chinesa do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro (Nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social.)

• Decreto-Lei n.º 53/99/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.

• Decreto-Lei n.º 31/87/M - Cria junto do Governador o Conselho Permanente de Concertação Social.
• Decreto-Lei n.º 18/88/M - Altera as disposições relativas à estrutura e aos meios de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social.
• Decreto-Lei n.º 105/88/M - Aprova o Regulamento Interno do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau.

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