DL 6/92/M

1992-01-27

BO 4

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / BILHETES DE IDENTIDADE / RESIDÊNCIA / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / BILHETES DE IDENTIDADE DE CIDADÃO ESTRANGEIRO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / TAXAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /

Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.

p.271

Revoga os arts. 3°, n°s. 2 e 3 do art. 6°, n°s. 8 e 9 do art. 12°, 15°-A, 23° a 26°, 30°, 42° a 49° e os n°s. 2 e 3 do art. 53° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21, com a redacção que lhes foi dada pelos DL 126/84/M do BO 53 de 1984.12.29, o DL 27/86/M do BO 12 de 1986.03.22, o DL 40/81/M do BO 45 S de 1981.11.11 e o DL 51/82/M do BO 38 de 1982.09.18.
São aplicáveis, com as devidas adaptações, à emissão do BIR as disposições constantes dos arts. 4°, 5°, 6°, n° 1 , 7°, 9°, 10°, 13°, 27°, 29°, 31°, 32°, 34° e 38° a 41° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21.
Alterados os arts. 1°, 4°, 6°, 7°, 11°, 12°, 18°, 21° e 31° pelo DL 63/95/M do BO 49 I de 1995.12.04. Revogado pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.

• Decreto-Lei n.º 79/84/M - Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.
• Decreto-Lei n.º 27/86/M - Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 6/92/M - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 37/92/M - Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais.
• Despacho n.º 19/GM/95 - Determinando a data da cessação do processo de substituição de cédulas de identificação policial e bilhetes de identidade de cidadão estrangeiro por bilhete de identidade de residente.

• Decreto-Lei n.º 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.

• Decreto-Lei n.º 40/81/M - Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961.
• Decreto-Lei n.º 51/82/M - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).

• Decreto-Lei n.º 19/99/M - Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.

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