DL 6/95/M

1995-01-30

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / QUADRO DE PESSOAL / POLÍCIA MUNICIPAL; PM /

Reestrutura a orgânica da Polícia Municipal. - Revoga o Decreto-Lei n° 65/85/M, de 6 de Julho.

p.144

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde de 1 de Janeiro de 1995.
Revoga o DL 65/85/M do BO 27 de 1985.07.06.
Revogado pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.

• Decreto-Lei n.º 76/90/M - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.

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• Decreto-Lei n.º 65/85/M - Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações.

• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.

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