DL 60/84/M

1984-06-30

BO 27

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SUBSTITUIÇÃO / VEREADORES / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /

Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais.

p.1401

Revogado pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03.

• Decreto-Lei n.º 58/76/M - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território.

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• Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.

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