DL 60/86/M

1986-12-31

BO 52 4S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.

p.3571-3573

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 de 1987.04.20.
Revoga o art. 26.º, n.º 1 do DL 42/83/M e a alínea m) do art. 4.º do DL 43/83/M, ambos do BO 47 de 1983.11.21.
Revogado o art. 9.º pelo DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.
Revogada a alínea c) do art. 7.º pelo DL 14/91/M do BO 7 de 1991.02.18.
Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.

• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
• Decreto-Lei n.º 43/83/M - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
• Decreto-Lei n.º 60/86/M - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
• Decreto-Lei n.º 13/88/M - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
• Portaria n.º 162/88/M - Autoriza o Centro de Atendimento e Informação ao Público a utilizar o seu logotipo.

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• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 63/87/M - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 14/91/M - Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).