確定向葡萄牙共和國招聘前來澳門執行職務人員之章程－－撤銷八月二十八日第五三／八九／M號法令及六月八日第三七／九一／M號法令第一條

Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho