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  • Tipo e N.º
    DL 60/97/M
  • Data
    1997-12-29
  • Fonte
    BO 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ACTUALIZAÇÃO / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REGULAMENTOS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / RÁDIO / TELECOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. - Revoga o Decreto-Lei n° 69/95/M, de 18 de Dezembro.
  • Página
    p.1804
  • Notas
    O presente Decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998.
    É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presnte decreto-lei.
    Revoga o DL 69/95/M do BO 52 I de 1995.12.29.
    Alterados os n°s 1545 e 1565 respeitantes às taxas dos Serviços de Radiocomunicações de Utilização Pública da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo DL 61/98/M do BO 52 I de 1998.12.28.
    Alterados os n°s 1305, 1310, 1315, 1320, 1325, 1330, 1545 e 1565 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, pelo DL 107/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
    Alterados os n°s 1545 e 1625 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, pelo REGA 38/2000 do BORAEM 48 I de 2000.11.27.
    Alterados os n°s 1150, 1305, 1310, 1315, 1320, 1325, 1330, 1560, 1563, 1565, 1580, 1670, 1675, 1680, 1685 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, pelo REGA 1/2001 do BORAEM 4 I de 2001.01.22.
    Alterados os n°s 1025, 1030, 1035, 1040 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, e aditada uma nota a mesma Tabela pelo REGA 19/2001 do BORAEM 37 I de 2001.09.10.
    Alterados os n°s 1000, 1005, 1010,1015, 1020, 1235, 1305, 1310, 1315, 1320, 1325, 1330, 1435, 1450, 1465, 1470, 1475, 1480, 1540, 1545, 1550, 1555, 1560, 1563, 1565, 1604, 1800, 1805 e a nota (21) da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, e aditada a nota (22) a mesma Tabela pelo REGA 2/2003 do BORAEM 8 I de 2003.02.24.
    Revogado pelo REGA 9/2005 do BORAEM 27 I de 2005.07.04.