DL 60/99/M

1999-10-18

BO 42 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO DE TERRAS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / TERRENOS / COMPETÊNCIAS / LEI DE TERRAS / DSSOPT / REVOGAÇÃO /

Define a composição e as competências da Comissão de Terras. - Revogações.

p.4336-4339

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga os arts. 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º e 58.º do DIL 1679 do BO 34 de 1965.08.21 e o DL 8/78/M do BO 12 de 1978.03.25.
Revogada a alínea e) do artigo 3.º pelo REGA 28/2024 do BORAEM 38 I de 2024.09.16.

-

-

• Diploma Legislativo n.º 1679 - Aprova e põe em vigor o Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado na província de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/78/M - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).

-

-