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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DL 61/93/M
  • Data
    1993-10-25
  • Fonte
    BO 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / IMPRESSOS / REGISTO DE NAVIOS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PROFISSÕES / MARINHA MERCANTE / MARINHA / EMBARCAÇÕES / PESCA / NAVIOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE CARGA /
  • Sumário
    Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos.
  • Página
    p.4199-4216.
  • Notas
    Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 1°, e até à aprovação de um novo regime da inscrição marítima, matrícula e lotações, continuam a aplicar-se em Macau: o DL 45968 publicado no BO 46 de 1964.11.14, o DEC 45969 publicado no BO 46 de 1964.11.14, o DL 224/72 publicado no BO 33 de 1972.08.12, a PT 474/72 publicada no BO 37 de 1972.09.09 e a PT 84/73 publicada no BO 17 de 1973.04.28.
    Alterados os modelos de carta de exame, de certificado de aptidão física e de cédula de inscrição marítima, anexos ao Regulamento aprovado pelo DEC 45969 publicado no BO 46 de 1964.11.14, pelos que constam dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante do presente diploma.
    Alterado o modelo de Documento de Identificação de Marítimo (DIM), aprovado pela PT 474/72 publicada no BO 37 de 1972.09.09, pelo que consta do Anexo IV, que faz parte integrante do presente diploma.
    Alterado o modelo de bilhete de desembarque aprovado pela PT 84/73 publicada no BO 17 de 1973.04.28, pelo que consta do Anexo V, que faz parte integrante do presente diploma.
    Revogado pelo DL 12/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.