DL 61/99/M

1999-10-18

BO 42 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / MACAU / HONG KONG /

Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. - Revoga o DL 2/97/M, de 20 de Janeiro.

p.4339

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Actualiza, para vinte e cinco patacas, o valor da taxa fixada pelo no n.º 1 do art. 2.º pelo DL 2/97/M do BO 3 I de 1997.01.20.
Revoga o DL 2/97/M do BO 3 I de 1997.01.20.
Revogado pelo REGA 28/2011 do BORAEM 33 I de 2011.08.15.

• Decreto-Lei n.º 56/91/M - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.

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• Decreto-Lei n.º 2/97/M - Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.

• Regulamento Administrativo n.º 28/2011 - Eliminação da taxa de utilização das estruturas de embarque e desembarque marítimo.

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