DL 62/92/M

1992-08-31

BO 35

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / CARACTERIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / EDIFÍCIOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / DSSOPT /

Dá nova redacção ao artigo 7° do Decreto-Lei n° 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).

p.3677

Altera o art. 7° do DL 42/89/M do BO 26 de 1989.06.26.

• Lei n.º 5/92/M - Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel.
• Decreto-Lei n.º 62/92/M - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).
• Decreto-Lei n.º 42/89/M - Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.

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