Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 62/94/M
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Data1994-12-19
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FonteBO 51 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / FUNCIONAMENTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SUBSÍDIOS / BOLSAS DE ESTUDO / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / BOLSAS DE MÉRITO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /
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SumárioAprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. - Revoga os Decretos-Leis n°s. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
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Páginap.1193-1195
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NotasRevoga o DL 17/90/M e o DL 18/90/M, ambos do BO 20 de 1990.05.14.
Revogado pelo REGA 17/2022 do BORAEM 18 I de 2022.05.03.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2001 - Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior. — Revoga o Despacho n.º 1/SAAEJ/97, de 2 de Janeiro.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004 - Aprova as normas para a concessão de subsídios de propinas e para aquisição de material escolar, a conceder pelo Fundo de Acção Social Escolar.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2004 - Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006 - Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2005 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior e o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2005/2006.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2006 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior e o número de subsídios a conceder bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2006/2007.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2007 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico 2007/2008.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2008 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico 2008/2009.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2009 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2009/2010.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2010 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2010/2011.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2011 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2011/2012.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2012 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2012/2013.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 148/2013 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2013/2014.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2014 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano lectivo de 2014/2015.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2015 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano lectivo de 2015/2016.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2016 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-emprestimo a converter em bolsas de mérito, no ano lectivo de 2016/2017.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2017 - Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano lectivo de 2017/2018.
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Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 17/90/M - Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.
- Decreto-Lei n.º 18/90/M - Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações.
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Revogação parcial-