Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n° 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.�

Tipo e N.º

DL 63/95/M

Data

1995-12-04

Fonte

BO 49 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / RESIDÊNCIA / BILHETES DE IDENTIDADE / ATESTADO DE RESIDÊNCIA / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / CERTIFICADOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / REGISTOS / PRAZOS / TAXAS / NACIONALIDADE CHINESA / IMPRESSOS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /

Sumário

Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n° 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.

Página

p.2563

Notas

O presente diploma entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996. Altera os arts. 1°, 4°, 6°, 7°, 11°, 12°, 18°, 21°, e 31° do DL 6/92/M do BO 4 de 27.01. Revoga os arts. 6° e 7° do DL 42/83/M do BO 47 de 21.11. Revoga na generalidade todos as disposições que contrariem o disposto neste Decreto-Lei e, em especial, os seguintes diplomas: DL 2/88/M do BO 2 2S de 14.01, o DL 37/92/M do BO 28 de 21.11 e o DL 27/94/M do BO 22 I de 30.05. Rectificação a algumas inexactidões da versão chinesa publicada no BO 3 I de 15.01, p.107 (REC 1/96). Revogado pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.