DL 65/94/M

1994-12-26

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / BONIFICAÇÃO / JURO / CRÉDITO INDUSTRIAL / CONSTRUÇÃO CIVIL / MODERNIZAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / ENCARGOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /

Aprova o novo regime de bonificação de créditos à indústria.

p.1225-1242

Substitui o regime criado pelo DL 77/92/M do BO 48 de 1992.11.30.
O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e, sem prejuízo da sua aplicabilidade, aos créditos bonificados até então concedidos, cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 1996.
Rectificação ao Boletim de Habilitação no BO 7 I de 1995.02.13, p.220 (REC 9/95).
Revogado o art. 18.º pelo DL 68/96/M do BO 52 I de 1996.12.26.
Autorizada a extensão do regime de bonificação de créditos ao comércio por grosso de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas, à armazenagem e, ainda, à actividade transitária previsto na PT 152/97/M do BO 23 I de 1997.06.11.
Uma vez que as candidaturas à atribuição das bonificações deveriam ser formuladas apenas até 30 de Novembro de 1997, que a bonificação foi concedida por um período máximo de 3 anos, e uma vez que já não se aceitam candidaturas a esta bonificação, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Portaria n.º 152/97/M - Alarga o âmbito de aplicação do regime de bonificação de créditos à industria previsto no Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 23/98/M - Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 65/94/M).

• Decreto-Lei n.º 77/92/M - Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 68/96/M - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. (Alargamento da data limite para apresentação de candidaturas à atribuição das bonificações de crédito à indústria). — Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M.