DL 66/93/M

1993-12-20

BO 51 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / LISTAGEM / ENTIDADES AUTÓNOMAS / AUTONOMIA FINANCEIRA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira.

p.4307-4308

Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira, nos termos do n.º 1 do art. 41.º do DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27.
Revogada a alínea 9) do art. 1.º pelo REGA 4/2005 do BORAEM 19 I de 2005.05.09.
Alínea 4) do art. 95.º do REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 66/93/M - Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

• Regulamento Administrativo n.º 4/2005 - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos.