Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 66/96/M
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Data1996-11-18
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGIME GERAL / ABANDONO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / VENDA / COMPETÊNCIAS /
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SumárioEstabelece o regime das bagagens e outros volumes abandonados no Aeroporto Internacional de Macau.
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Páginap.2430
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-