DL 67/82/M

1982-12-28

BO 52 S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Substitui a Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

p.2258-2260

Versão em chinês publicada no BO 19 de 1983.05.07, p.922.
Revoga a Tabela Geral de Taxas e Multas a que refere o art. 27.º do DIL 1620 do BO 8 de 1964.02.22.
Revogada a tabela anexa pela PT 103/85/M do BO 21 de 1985.05.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 73/87/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro.
• Portaria n.º 103/85/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos — Revoga a Tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 67/82/M, de 28 de Dezembro.

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• Diploma Legislativo n.º 1620 - Aprova o regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações radioeléctricas na província de Macau.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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