Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 67/95/M
Data

1995-12-18
Fonte

BO 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / PROIBIÇÃO / UTILIZAÇÃO / TELEFONES PORTÁTEIS / EQUIPAMENTO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ANIMAIS / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /
Sumário

Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
Página

p.2913-2916
Notas

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revogado pela LEI 20/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.