Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. (Alargamento da data limite para apresenteção de candidaturas à atribuição das bonificações de crédito à industria). - Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 68/96/M
Data

1996-12-26
Fonte

BO 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / BONIFICAÇÃO / ALTERAÇÕES / CRÉDITO INDUSTRIAL / CONSTRUÇÃO CIVIL / MODERNIZAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. (Alargamento da data limite para apresenteção de candidaturas à atribuição das bonificações de crédito à industria). - Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 65/94/M.
Página

p.2489
Notas

Revoga o art. 18.º do DL 65/94/M do BO 52 I de 1994.12.26.
Uma vez que o DL 65/94/M, alterado pelo presente decreto-lei, já caducou, o presente decreto-lei também já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.