Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 70/88/M
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Data1988-08-08
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FonteBO 32
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ASSESSOR; CONSULTOR / ASSESSOR JURÍDICO / CARREIRAS E CARGOS / REMUNERAÇÕES / CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / COMISSÃO DE SERVIÇO / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
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SumárioDá nova redacção aos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho. - (Assessores do Comando das Forças de Segurança).
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Páginap.3166
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NotasAltera os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 3.º do DL 33/83/M do BO 28 de 1983.07.09, com nova redacção dada pelo DL 55/86/M do BO 51 de 1986.12.23. e altera a PT 169/85/M do BO 35 de 1985.08.31.
Revogado o quadro de pessoal civil pela PT 72/90/M do BO 9 S de 1990.02.26.
Revogado tacitamente pelo DL 6/91/M do BO 4 de 1991.01.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-