修訂三月五日第4/90/M號法令第一○條（固定資產重置與攤折之稅務制度）

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/90/M, de 5 de Março, (Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado)

法令第4/90/M號──核准固定資產重置與攤折之稅務規則

DL n.º 4/90/M——Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado