DL 73/84/M

1984-07-07

BO 28 None

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / FUNDOS / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / CRÉDITO / HABITAÇÃO / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / GESTÃO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP /

Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.

p.1447-1448

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 50 I de 1998.12.14 (DS 118/GM/98).
Revogado pelo REGA 50/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14.

• Decreto-Lei n.º 56/83/M - Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.
• Decreto-Lei n.º 73/84/M - Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.
• Despacho n.º 118/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 73/84/M, de 7 de Julho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2003 - Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

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• Regulamento Administrativo n.º 50/2022 - Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

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