Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. - Revoga a Portaria n° 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124° do Decreto-Lei n° 48/86/M, de 3 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 73/87/M
Data

1987-12-28
Fonte

BO 52 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / RÁDIO / TELECOMUNICAÇÕES /
Sumário

Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. - Revoga a Portaria n° 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124° do Decreto-Lei n° 48/86/M, de 3 de Novembro.
Página

p.3309-3317
Notas

Versão em chinês publicada no BO 31 de 1988.08.01, p.3037. Alterada a tabela pelo DL 96/88/M do BO 49 de 1988.12.05. Revoga a PT 103/85/M do BO 21 de 1985.05.25, com as alterações introduzidas pelo art. 124° do DL 48/86/M do BO 44 de 1986.11.03. Aditada uma nova rubrica pelo DL 15/90/M do BO 18 do 1990.04.30. Revogado pelo DL 85/90/M do BO 53 de 1990.12.31.