DL 73/90/M

1990-12-03

BO 49 S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

TRÁFEGO RODOVIÁRIO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS PESADOS / TRANSPORTE DE CARGA / PENAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.

p.4410-4413

Revogada as alíneas a) a c) do artigo 7.° e o artigo 8.° pela Lei 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07.
Alterado o artigo 7.° pelo REGA 15/2007 no BORAEM 35 I de 2007.08.27.

• Decreto-Lei n.º 31/78/M - Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas.
• Decreto-Lei n.º 73/90/M - Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2007 - Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.

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• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.