DL 74/85/M

1985-07-13

BO 28 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / REFORMA ADMINISTRATIVA ULTRAMARINA; RAU / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /

Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. - Revoga os artigos 499°, 520°, 530° e 532° a 559° da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n° 23229.

p.1855-1858

Revoga os arts. 499°, 520°, 530°, 532° a 599° da RAU aprovada pela DL 23229 publicado no BO 52 2S de 1933.12.30.
Rectificação ao art. 23° no BO 30 de 1985.07.27, p.1921 (REC 17-B/85).
Revogado o art. 23° pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.13.
Alterado o art. 3° pelo DL 8/89/M do BO 8 de 1989.02.20.
Revogado pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogado o n° 2 do art. 16° pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

-

• Decreto-Lei n.º 8/89/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado.

-

• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.

• Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.