Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 74/93/M
- Data1993-12-31
- FonteBO 52 I 4S
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1994 /
- SumárioAprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
- Páginap.4468-4669
- NotasRectificação aos orçamentos do GSATOP, SAFP, GAL e ao quadro de pessoal das FSM no BO 14 I de 1994.04.06, p.325 (REC 7/94).
Uma vez que este decreto-lei visa aprovar e pôr em execução o orçamento geral deste Território (OGT) para o ano económico de 1994, este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 12/93/M - Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1994, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
- Decreto-Lei n.º 74/93/M - Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-