DL 76/88/M

1988-08-15

BO 33

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Interpreta o artigo 9° do Decreto-Lei n° 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência).

p.3283

Esclarece o alcance do art. 9° do DL 100/84/M do BO 35 de 1984.08.25.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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