調整無線電服務稅項及罰款總表——撤銷七月二十日第38/92/M號法令及十二月三十一日第85/90/M號法令之附屬文件

Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro