DL 8/76/M

1976-04-24

BO 17

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / DOTAÇÃO DE LUGARES / QUADRO DE PESSOAL / POLÍCIA MUNICIPAL; PM / MUNICÍPIOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal.

p.574

Art. 2.º do DL 65/85/M (revogou os arts 1.º, 3.º e 5.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 65/85/M - Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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