Introduz modificações respeitantes ao horário de abertura ao público da Conservatória dos Registos, da Conservatória do Registo Civil, da Delegação do Registo Civil da Taipa, do Posto do Registo Civil de Coloane, bem como da Secretaria Notarial. - Revoga o artigo 12.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 8/82/M
Data

1982-02-13
Fonte

BO 7
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / HORAS DE TRABALHO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Introduz modificações respeitantes ao horário de abertura ao público da Conservatória dos Registos, da Conservatória do Registo Civil, da Delegação do Registo Civil da Taipa, do Posto do Registo Civil de Coloane, bem como da Secretaria Notarial. - Revoga o artigo 12.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961.
Página

p.250
Notas

Revoga o art. 12.º do DEC 43899 publicado no BO 43 de 1961.11.28.
O presente decreto-lei deve ser considerado revogodo com a entrada em vigor do DL 105/84/M do BO 37 de 1984.09.08 que estabelece no seu artigo 5.º o regime do horário de serviço das conservatórias e cartórios notariais.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.